Sobre mim
Especialista em Auditoria Pública e Privada (Preventiva e do Legado)
Sou Advogado, Palestrante e Empresário há mais de 30 anos. Sou auditor público e privado (Auditorias preventivas e do legado), Sou atual presidente da AACO/MG - Associação dos Advogados do Centro Oeste de Minas Gerais; sou Pós graduado em Direito Público; Pós graduado em Direito Administrativo; Pós graduado em Auditoria Pública; Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho; Pós graduado em Direito e Processo Civil; Pós graduado em Direito e Processo Penal; Ex Presidente da ABRAPS BRASIL – Associação Brasileira de Autoprograma de Saúde;
Ex Presidente da ACID – Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços da cidade de Divinópolis MG; Ex diretor da Macro Regional II do PRODESCOM – Programa de Desenvolvimento Sustentável do Centro Oeste de Minas Gerais; dentre outras.
Ex Presidente da ACID – Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços da cidade de Divinópolis MG; Ex diretor da Macro Regional II do PRODESCOM – Programa de Desenvolvimento Sustentável do Centro Oeste de Minas Gerais; dentre outras.
Principais áreas de atuação
Direito Administrativo, 50%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Direito Empresarial, 30%
Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...
Direito Eleitoral, 10%
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...
Direito Constitucional, 10%
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Sergio Martins
Comentário · há 10 anos
Sergio Martins
Comentário · há 10 anos
Sergio Martins
Comentário · há 10 anos
Cabe - Ação de repetição de indébito, inclusive, cumulada com indenização por danos morais, dependendo do caso concreto.
Fundada no art. 42, parágrafo único do código de defesa do consumidor.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Fundada no art. 42, parágrafo único do código de defesa do consumidor.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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